Câmara Municipal de Palmas aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

Por Deni Rocha

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Palmas foi aprovada nesta terça-feira, 20, pelo Legislativo Municipal. A lei de origem do Poder Executivo dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Palmas.

O secretário de Finanças, Claudio Schüller, explica que a aprovação é muito importante para cidade uma vez que a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício de 2017 e orienta a elaboração do orçamento.

“Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o município vai elaborar a proposta orçamentária anual, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal”, disse Schüller.

Lei

A LDO estabelece, além das metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, as disposições relativas às transferências de recursos a outras entidades, as disposições sobre a dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária e as disposições sobre transparência.

O documento poderá ser consultado na integra nesse http://www.palmas.to.gov.br/media/doc/14_10_2016_10_40_11.pdf