Por descumprimento de ordem judicial Secretário de Saúde é multado
No início da noite desta sexta-feira, 16, a Justiça determinou a fixação de multa
pessoal ao Secretário Estadual de Saúde por ato atentatório à dignidade da
justiça, no importe de 10 salários mínimos, devido ao descumprimento de ordem
judicial para o restabelecimento dos serviços de exames laboratoriais dos
Hospitais Públicos de Palmas e Porto Nacional.
Além disso, foi determinado o prazo de 48 horas para que os serviços sejam
regularizados e, caso não seja atendida essa determinação, será expedido ofício à
Procuradoria Geral do Estado para anotação do débito na dívida ativa, e também ao
Ministério Público, a fim de que adote as providências visando à apuração de
eventual crime de desobediência praticado Secretário.
A decisão foi proferida após a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins
manifestar-se, também nesta sexta-feira, 16, no processo referente à demanda e
pedir a intimação pessoal e a prisão do Secretário Estadual de Saúde, caso não
procedesse com o imediato cumprimento da decisão liminar proferida ainda no dia 8
de dezembro, tendo em vista que neste caso não há parâmetros para bloqueios; foi
pedida também a aplicação da multa pessoal.
“Depois de anos laborando nessa área, chegamos à conclusão de ahhque a única
solução é adotar medidas enérgicas, como passar para o campo da responsabilidade
pessoal, ou então continuaremos gastando e não garantindo, o que é muito
prejudicial ao interesse público primário e caso a multa seja dirigida apenas ao
ente público, o cidadão estará sendo penalizado duas vezes”, afirmou o coordenador
do Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques.
Já se passaram oito dias desde que a Justiça determinou o prazo de 24 horas para
que o Estado do Tocantins restabelecesse os serviços de exames laboratoriais no
Hospital Tia Dedé e Hospital Regional de Porto Nacional, no Hospital e Maternidade
Dona Regina, Hospital Infantil de Palmas e HGP – Hospital Geral de Palmas, após a
DPE-TO e o MPE – Ministério Público Estadual ingressarem com uma ACP – Ação Civil
Pública Condenatória, com Preceito Mandamental de Tutela de Urgência, contra o
Governo do Estado, no entanto, até o momento as unidades continuam sem a
realização dos exames laboratoriais.
Há casos como o da criança A.L.O., que necessita de exames básicos, como
eletrólitos e gasometria, mas que até o momento não foram disponibilizados.
Segundo relatos de uma médica, registrados em carta entregue à direção do
Hospital Infantil Público de Palmas, a criança corre risco de óbito e a realização
dos exames é essencial para garantir a vida dela. A médica apresenta ainda o nome
de pelo menos cinco pacientes que necessitam, em caráter de urgência, e mesmo
assim não estão recebendo os exames.
Entenda o caso
Durante vistoria da Operação Dignidade realizada em novembro, a DPE-TO, MPE e o
MPF – Ministério Público Federal detectaram que exames laboratoriais não estão
sendo realizados nas unidades hospitalares de Palmas e Porto Nacional. Na ocasião,
os profissionais da saúde relataram que alguns pacientes não podem ter alta por
falta de realização de exames e outros têm cirurgias suspensas em razão da
interrupção, mesmo que parcial.
Além disso, a falta dos exames implica na paralisação de cirurgias, por não
realizar os exames pré-operatórios. Conforme a vistoria, os pacientes correm risco
de vida sem a realização dos exames, pois a falta atinge aos pacientes internados
na UTI – Unidade de Terapia Intensiva.
Conforme apurado, os problemas da falta de exames laboratoriais nos hospitais vêm
ocorrendo durante a transição entre o antigo e o novo prestador do serviço. Os
documentos indicam que a Secretaria Estadual de Saúde rescindiu unilateralmente o
contrato com o antigo laboratório no dia 28 de novembro, determinando que a
empresa desocupasse os hospitais no prazo de 24 horas, mesmo sabendo que o
laboratório que ganhou a nova licitação não tinha condições de iniciar os
trabalhos de imediato.
A nova empresa teria informado que precisaria de um prazo de 15 dias para começar
a fazer todos os exames. O que, para a Defensoria Pública do Tocantins e o
Ministério Público Estadual, indica que houve interrupção de um serviço essencial
dentro de um hospital. (Ascom/DPE)
