REFIS PORTO 2016 é prorrogado

O prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade, assinou na manhã desta segunda feira, 12 de dezembro, decreto que prorroga o prazo para adesão ao REFIS PORTO/2016, de 11 para 27 de dezembro de 2016, como também decretou a prorrogação do prazo de vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU 2016, beneficiando assim o contribuinte portuense com débitos na municipalidade portuense.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Éldon Emanuel, esta prorrogação do REFIS PORTO 2016 , visa garantir maior adimplência, condicionando ao cidadão oportunidade para regularização da sua situação fiscal, comparado com os elevados índice de inadimplência durante os exercícios de 2008 ate o de 2015, bem como ao município incrementar a sua arrecadação. “O pagamento em conta única relativamente aos débitos fiscais vinculado aos tributos, taxas e multas municipais, mediante opção do contribuinte, devem ser feitos diretamente no serviço de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos e requisitos da Lei”, disse o titular da pasta.

Ainda segundo o secretário, o ingresso aos REFIS PORTO/2016, relativamente aos débitos fiscais vinculados descritos no I deste artigo, será mediante opção do contribuinte e formalização do TAP - Termo de Acordo e Parcelamento diretamente no serviço de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, denominado PORTO RÁPIDO e na PREFEITURA do distrito de Luzimangues, nos termos e requisitos da Lei.

Prorrogação

Além das vantagens acima pontuadas, o prefeito de Porto Nacional ainda prorrogou a data do vencimento para pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto sobre a propriedade Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2016, a partir do dia 11 até o dia 27 DE DEZEMBRO DE 2016, mantendo-se o desconto de 50% no pagamento a vista previsto no §5° do Art. 20 do Código Tributário Municipal. Art. 2° fica a secretaria da Comunicação autorizada a promover amplas publicidades do inteiro teor deste decreto, mormente quanto à prorrogação do prazo para pagamento da conta única do referido imposto.