SINPOL-TO cobra pagamento de alinhamento salarial para aposentados

O pagamento do alinhamento salarial para os Policiais Civis aposentados foi o assunto tratado nesta quinta-feira, 8,  entre os presidentes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), Moisemar Marinho,  e do Instituto de Gestão Previdência do Tocantins (Igeprev), Jacques Silva de Sousa.

O presidente do Sinpol-TO cobrou que os aposentados recebam o benefício também em dezembro. “Como os inativos recebem no dia 1º de cada mês, queremos que seja feita uma folha complementar com o pagamento do alinhamento salarial”, ressalta Marinho.

Nesta quarta-feira, 8, o Juiz Zacarias Leonardo - substituto do desembargador Luiz Aparecido Gadotti – negou liminar do governo do estado para suspender o pagamento do alinhamento salarial e manteve a decisão de 1ª instância proferida, no dia 18 de novembro, pelo juiz Manuel Farias Reis Neto.

O governo entrou com pedido de liminar após o juiz Manuel Farias Neto, estipular um prazo de dez dias para o cumprimento integral da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), de 1º de setembro, que concedeu a suspensão dos efeitos do Decreto nº 5.193/2015, restabelecendo as disposições da Lei no 2.851/2014 – Lei do Alinhamento Salarial-, com todos os direitos dela decorrentes.

Na decisão de primeira instância, o juiz solicitou ainda a expedição de ofício à Assembleia Legislativa em razão de infração político-administrativa, aplicação de multa cominatória pessoal diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil e expedição de ofício às promotorias que atuam na improbidade administrativa. (Sinpol-TO)