Decisão do TJ manda governo pagar policiais civis
O relator da ação, o juiz Zacarias Leonardo, substituto do desembargador Luiz Aparecido Gadotti, do Tribunal de Justiça do Tocantins, indeferiu nesta quarta-feira, 7, o pedido de liminar do governo do Estado para que fosse suspensa a decisão da 1ª Vara da Fazenda de Palmas que obriga o Executivo a pagar o alinhamento salarial dos policiais civis, conforme determinar a Lei 2.851 de 2014, sancionada pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD). A justiça de primeira instância anulou o decreto do governador Marcelo Miranda (PMDB) que suspendia os efeitos financeiros da lei.
O procurador-geral do Estado, Sergio do Vale, afirmou que o governo já busca de onde tirar os recursos para pagar o benefícios aos policiais. “Vamos ter que tirar de outras pastas, da saúde, dos investimentos. Certamente, esse dinheiro vai fazer falta no atendimento à população”, afirmou Vale.
Segundo ele, o governo ainda pode recorrer com um agravo regimental, mas o pagamento tem que ser imediato. O acordo com estudo da Secretaria Estadual da Administração (Secad), já neste mês o Estado terá que desembolsar R$ 4.675.607,03, já que o custo mensal dos salários dos policiais civis saltará de R$ 12.226.136,71 para R$ 16.901.743,74.
Em janeiro, virá outro reajuste de mais R$ 2.808.413,62, que, somados à elevação anterior, de R$ 4.675.607,03, elevará o custo da folha da categoria em mais R$ 7.484.020,65.
Em janeiro de 2018, o gasto mensal terá outro incremento R$ 2.808.422,33 (de R$ 19.710.157,36 para R$ 22.518.579,69), com o benefício acumulado subindo para R$ 10.292.442,98.
Assim, também de acordo com estudo, a partir de 2017, a folha de servidores será acrescida em mais R$ 37.436.153,53, e a partir de 2018 outros R$ 37.436.269,68 serão adicionados.
O estudo da Secad mostra também que a concessão deste alinhamento impactará nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto o tolerável é de 49%, as despesas de pessoal do Tocantins sobre a Receita Corrente Líquida hoje representam 51,72%. Com o benefício dos policiais civis, esse índice saltará para 53,78%, de acordo com o estudo.
Reajuste de 106,3%
Os salários da categoria teriam ganhos significativos até 2018 com a aplicação desse alinhamento. O policial em início de carreira (1ª Classe, Referência A), com remuneração de R$ 4.981,88, passaria já neste mês de dezembro para R$ 7.437,27 e, logo em seguida, em janeiro de 2017, saltaria para R$ 8.856,74. Um ano depois, em janeiro de 2018, alcançaria R$ 10.276,20. Ou seja, o reajuste seria de 106,3% neste espaço de tempo.
Um policial no topo da carreira (Classe Especial, Referência L), que atualmente tem um salário de R$ 10.801, passaria a ganhar R$ 14.673,38 agora em dezembro para em janeiro pular para R$ 17.025,33 e, então, saltar um ano depois, em janeiro de 2018, para R$ 19.377,29. O aumento seria de 79,4% deste mês para daqui a 13 meses.
Interlocução da Justiça
O procurador-geral Sérgio do Vale explicou que o Estado vai tentar levantar o recurso para cumprir a decisão judicial. Se não for possível, vai solicitar a interlocução da Justiça junto ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) para tentar fracionar esse pagamento.
“Foi confirmado, mais uma vez, o direito da Polícia Civil. Temos uma decisão de primeiro grau, uma decisão monocrática do TJTO, uma decisão do Pleno e uma lei em vigência. Falta o governo cumprir as decisões e pagar, o quanto antes, o alinhamento salarial da categoria”, ressalta o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho.
Ainda sobre o decreto de Marcelo que suspende os efeitos da lei de Sandoval, o procurador-geral afirmou que existe uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que também tenta derrubar a liminar de primeira instância. O Estado ainda aguarda o julgamento de um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO). (Com informações da Ascom Sinpol)
