Justiça determina bloqueio de mais R$ 7 milhões do Governo do Estado para custear UPAs de Palmas

A juíza titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk, determinou, na tarde desta quarta-feira, 14, o bloqueio judicial do valor de R$ 7.089.516,07, para regularizar o repasse dos valores destinados ao custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital, de acordo com o disposto na Constituição Federal. 

Segundo a juíza, ao deixar de repassar as verbas para o município de Palmas fazer a manutenção dos programas do SUS como atendimento básico, a sociedade sofre o risco de ser privada de atendimento, ocasionando graves danos aos cidadãos.

“Diante da urgência da necessidade de custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), defiro o pedido formulado, para determinar que seja efetuado o bloqueio do valor de R$ 7.089.516,07 (sete milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e sete centavos), via Sistema Bacen Jud, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins, para assegurar o cumprimento da ordem judicial para realização do procedimento cirúrgico”, anotou a magistrada.

Ao final, Silvana Parfieniuk determinou que sejam tomadas as providências de transferência dos valores a uma conta judicial e que sejam cientificados o Ministério Público, o Município de Palmas e o Governo do Estado.

De acordo com o Procurador  Geral do Município,  Públio  Borges, o município de Palmas entende que essa decisão é importantíssima e pedagógica de modo a impedir que o Estado de forma dolosa,  ilegal e imoral continue causando prejuízos ao cidadão tocantinense, em especial a assistência básica à saúde , à dignidade da pessoa humana e colocando em risco pessoas que demandam de serviços tão essenciais.

Acrescenta ainda que, foram infrutíferas todas as reuniões que participaram os secretários da Saúde e Fazenda em que nenhum documento assinado ou promessas foram cumpridas por parte do Estado do Tocantins, o que vinha causando tragédia  a nossa saúde pública.  

"Também é importante a anotação da decisão que recomenda o encaminhamento dos autos ao Ministério Público e órgãos de controle para que tomem providências contra os gestores estaduais para que tal prejuízo não volte a ocorrer", disse o procurador.

Por fim, disse que a Prefeitura de Palmas confia plenamente na isenção do judiciário do Tocantins que sempre analisa casos como esses e tem promovido decisões especiais àquelas que causam danos à saúde pública.